Publicado em 10/01/2020

Alteração atinge 3º grupo de contribuintes descrito na IN RFB nº 1.701/2017

A Receita Federal adiou o prazo de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para os contribuintes do 3º grupo descritos na Instrução Normativa RFB 1.701/2017.

Dentre os contribuintes que integram o 3º grupo estão, por exemplo, as empresas optantes pelo Simples Nacional. Um novo ato normativo definirá o novo prazo de entrega da escrituração, que estava previsto para iniciar hoje (10/01/2020).

O adiamento do prazo ocorreu por conta da necessidade de prazo para conclusão de novo sistema, que está em desenvolvimento pelas Secretarias Especiais da Receita Federal e de Previdência e Trabalho, que simplificará o envio de informações atualmente exigidas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Este sistema simplificado, com novo leiaute, substituirá o Sistema eSocial e suas integrações de dados, implicando na redefinição da forma de recepção das informações tributárias e previdenciárias decorrentes de folha de pagamento, com impactos na EFD-Reinf.

A alteração no prazo está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.921, publicada hoje no Diário Oficial da União, que alterou dispositivos da IN RFB 1.701/2017.

O QUE É

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

Dentre as informações prestadas através da EFD-Reinf, destacam-se aquelas associadas:

– aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;

– às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;

– aos recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;

– à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;

– às empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011);

– às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.

Publicado(a) no DOU de 10/01/2020, seção 1, página 28)  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ……………………………………………………………………………………………………..

§ 1º A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e será considerada válida após a confirmação de recebimento e validação de seu conteúdo.

§2º Não ocorrendo fato gerador no período a que se refere a escrituração, o sujeito passivo a que se refere o art. 2º deverá enviar a informação “Sem Movimento”, nos termos previstos no Manual de Orientação da EFD-Reinf (MOR).”

“Art. 2º Ficam obrigados a adotar a EFD-Reinf os seguintes sujeitos passivos, ainda que imunes ou isentos:

………………………………………………………………………………………………………………….

§ 1º ……………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………….

III – para o 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, respectivamente, em data a ser fixada em ato da RFB; e

……………………………………………………………………………………………………………..

§ 1º-C Não integram o grupo dos sujeitos passivos a que se referem os incisos I e II do § 1º as entidades que, por sua natureza jurídica, sejam enquadradas nos grupos 1 – Administração Pública, 4 – Pessoas Físicas e 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016.

……………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

DÉCIO RUI PIALARISSI

Foi publicada a versão 7.0.0 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com as alterações referentes ao leiaute 8 (situações normais do ano-calendário 2019 e situações especiais de 2020), conforme abaixo:

– Inclusão do Bloco C – recuperação da ECD anterior – Este bloco será totalmente construído pelo programa da ECD, após a recuperação dos dados da ECD anterior.

– 3 novos campos no registro 0000: Indicador da modalidade de escrituração centralizada ou descentralizada; inidicador de mudança de plano de contas e código do plano de contas referencial utilizado para o mapeamento de todas as contas analíticas.

– Campo 3 do registro I010: dever ser preenchido com “8.00” para ECD referentes às situações normais de 2019 e situações especiais de 2020).

– Exclusão do campo código do plano referencial do registro I051.

– Inclusão de campos no registro J150: número de ordem; valor do saldo final no período imdiatamente anterior; indicador de situação do valor final.

O Manual da ECD referente ao leiaute 8 está disponível no link:

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

Neste caso de sucesso no ramo Farmacêutico, a FEGG IT resolveu o desafio de gerar os arquivos digitais em conformidade com as regras da Receita Federal, utilizando a solução TAX ORION no ERP SAP.

O desafio desta empresa do ramo farmacêutico era reduzir gastos do tempo das pessoas envolvidas com o sistema de ERP complementar para efetuar as integrações entre banco de dados e posteriormente gerar as obrigações fiscais, eliminando retrabalho, retificações de arquivo e exposição ao fisco.

Com a solução fiscal TAX ORION o cliente obteve maior eficiência na geração de arquivos, relatórios, confiança e segurança na integridade das informações que estavam sendo enviadas ao fisco, resolvendo todos os demais desafios envolvidos.

É por isso que a FEGG IT investe em parcerias duradoura com seus clientes por meio de oferta de serviços e soluções.

Torne-se o próximo case de sucesso. Conheça a Solução Fiscal TAX ORION.

Neste caso de sucesso no ramo de Embalagens Plásticas, a FEGG IT resolveu o desafio de automatizar as entradas dos documentos eletrônicos (NF-e e CT-e) no ERP SAP do cliente utilizando a solução EASY4.

O desafio desta empresa do ramo Embalagens Plásticas era reduzir custos de profissionais envolvido na digitação dos documentos, correção de processo, otimizar o tempo dos profissionais e melhorar a qualidade das escriturações dos documentos eletrônicos.

Com a solução INBOUND EASY4 o cliente obteve maior eficiência nas escriturações dos documentos eletrônicos, mitigou os retrabalhos de escrituração, melhorou a performance do processo e dos profissionais, melhorou a qualidade das informações que estavam sendo enviadas ao fisco e demais desafios envolvidos.

É por isso que a FEGG IT investe em parcerias duradouras com seus clientes por meio de oferta de serviços e soluções.

Conheça o EASY 4.

Para cumprir com a obrigação fiscal na Receita Federal do SPED Contábil e SPED ECF, uma grande rede varejista estava com dificuldade para as entregas das obrigações do SPED Contábil e SPED ECF devido a troca de ERP no período em curso, pois se tratava de dois ERP´s, dois planos de contas, saldos que precisão ficar corretos nos arquivos.

A FEGG IT é uma empresa por profissionais com uma vasta bagagem profissional na área fiscal contábil, com especialistas em arquivos digitais, os SPED´s, permite cuidar de grandes desafios como é o caso de troca de ERP´s com período em curso.

É por isso que a FEGG IT investe em parcerias com grandes empresas para servir às necessidades fiscais contábeis que surgem a partir dessa transformação cultural por meio da oferta de serviços e soluções.

Na área varejista, a FEGG IT foi quem resolveu o desafio de gerar os arquivos magnéticos em conformidade com as regras da Receita Federal, utilizando da sua expertise e experiência para coletar parte das informações contidas no ERP Legado.

e outra parte no SAP com objetivo de correlacioná-las às contas referenciais e saldos das contas exigidas pelo Fisco.

Torne-se o próximo case de sucesso. Conheça os serviços de BPO FEGG IT.

Cliente nos contratou por eficiência, ele não queria alterar o valor que ele já pagava,  e esta foi a nossa proposta, o cliente tinha um problema com o fornecedor anterior por demora de resolução de chamados de suporte que consumia as horas mensais do contrato.

Quando assumimos efetuamos a transição dos chamados em aberto e as melhorias e já no primeiro mês resolvemos problemas que viam se arrastando por meses para a sua resolução.

E a partir daí no decorrer dos meses começou a sobrar horas para execução das melhorias.

É por isso que a FEGG IT investe em parcerias duradoura com seus clientes e com profissionais com senioridade para resolução dos chamados dos clientes.

No ramo de Agro negócio de Irrigação, por exemplo, a FEGG IT foi quem resolveu o desafio de melhorar a sustentação dos módulos do ERP SAP.

Neste caso de sucesso no mercado de Auto Peças, a FEGG IT resolveu o desafio de gerar os arquivos digitais em conformidade com as regras da Receita Federal, utilizando a solução TAX ORION no ERP SAP.

O desafio desta empresa do mercado de auto peças era reduzir gastos de infraestrutura e o tempo das pessoas envolvidas com o sistema de ERP complementar para efetuar as integrações entre banco de dados e posteriormente gerar as obrigações fiscais.

Com a solução fiscal TAX ORION o cliente obteve maior eficiência na geração de arquivos, relatórios, confiança e segurança na integridade das informações que estavam sendo enviadas ao fisco, resolvendo todos os demais desafios envolvidos.

É por isso que a FEGG IT investe em parcerias duradoura com seus clientes por meio de oferta de serviços e soluções.

Torne-se o próximo case de sucesso. Entre em contato e fale conosco.

Para cumprir com a obrigação fiscal na Receita Federal, editora conseguiu gerar seu arquivo magnético com a FEGG IT após troca de TOTVS por SAP

A FEGG IT é uma empresa nova constituída por profissionais com uma vasta bagagem profissional na área fiscal, o que lhe permite cuidar de grandes desafios como é o caso da migração de um sistema de gestão nacional para a plataforma mais eficiente do mundo.

Migrar um ERP da marca TOTVS para a solução de origem alemã SAP é iniciar uma mudança de cultura dentro da empresa que exige mais eficiência, responsabilidade e credibilidade. Ou seja, uma mudança que exige de cada área o melhor de cada profissional.

É por isso que a FEGG IT investe em parcerias com grandes empresas para servir às necessidades fiscais que surgem a partir dessa transformação cultural por meio da oferta de serviços e soluções.

Na área editorial, por exemplo, a FEGG IT foi quem resolveu o desafio via serviços de BPO de gerar os arquivos magnéticos em conformidade com as regras da Receita Federal, utilizando da sua expertise e experiência para coletar parte das informações contidas no ERP do TOTVS

e outra parte no SAP com objetivo de correlacioná-las às contas referenciais exigidas pelo Fisco.

Os leiautes da EFD-Reinf versão 2.0 foram cancelados, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, de 10 de outubro de 2019, para readequação de seu conteúdo, tendo em vista a Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019 que vai provocar alguns ajustes.
As alterações principais em relação à versão 1.4 dizem respeito às retenções na fonte, quais sejam, Imposto de Renda, PIS/COFINS e CSLL.
Nova versão dos leiautes da EFD-Reinf, contemplando todos os ajustes necessários, será publicada em breve com estabelecimento de nova data de início de obrigatoriedade.